TRF3 nega prorrogação de pensão por morte a filha de servidora civil

Autora teve o benefício cancelado ao completar 21 anos; decisão entende que só caberia a prorrogação se ela fosse inválida

Horas extras. Cartões-ponto. Ausência de prova de alegada irrealidade dos registros. Prevalência como prova da jornada de trabalho.

Mantida multa aplicada a advogado por abandono de causa

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa no valor de dez

A CEF não se responsabiliza junto a mutuários em potencial por indícios de aprovação do financiamento

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de pagamento de indenização por danos materiais e

Portadora de câncer de mama deve receber medicamento

Objeto de mito, voto nulo não invalida eleição

O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição

Prefeito é afastado do cargo acusado de improbidade administrativa

Acusado é suspeito de desviar vebas municípais e federais

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má fé

Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista

DNIT deve indenizar por acidente ocorrido em estrada federal

, decorrentes de acidente de trânsito causado pela má conservação de estrada federal.

Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança

instituídos mediante lei federal, ou seja, pela União Federal

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre substituição tributária de ICMS

O julgamento já tem seis votos proferidos favoravelmente ao pedido do contribuinte e três contrários.

PEC amplia composição e reduz atribuições do Supremo Tribunal Federal

Algumas atribuições do STF são transferidas para o STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso em caso de infrações penais comuns

EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

federal infraconstitucional, poderá gerar a diminuição de recursos no STJ.

Quarta Turma vê possibilidade de coexistência das marcas Nebacetin e Nebacimed

Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado a

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

Dano moral. Serviços médicos. Paciente gestante. Erro de diagnóstico. Exame de ultra-sonografia.

A teoria da separação de poderes e a divisão das funções autônomas no Estado contemporâneo - O Tribunal de Contas como integrante de um poder autônomo de fiscalização.

pela Unversidade Federal de Minas Gerais, professor dos cursos de pós-graduação (mestrado e

Desembargador nega registro profissional a formados em curso seqüencial

Morador de Guarapari condenado por construir muro na praia

Quarta Turma mantém validade para crédito de celular pré-pago